Excluídos do Minha Casa, Minha Vida têm direito de acessar dados da seleção

A novidade esta movimentando o setor. Reprodução Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relativamente pouco explorada na literatura jurídica, sedimentou uma premissa de largo alcance para o controle social de políticas habitacionais: a cidadã excluída do processo seletivo do Programa Minha Casa Minha Vida possui legitimidade para exigir judicialmente a exibição dos dados cadastrais e documentos de […] O post Excluídos do Minha Casa, Minha Vida têm direito de acessar dados da seleção apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Excluídos do Minha Casa, Minha Vida têm direito de acessar dados da seleção é o destaque da vez no nicho de direito.

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