Exclusão de herança em processo criminal não impede pedido de indignidade na esfera cível

Confira os detalhes que estao repercutindo. Embora o Código Civil preveja a exclusão da herança em casos específicos após o trânsito em julgado em processo criminal, é possível que as partes interessadas busquem a declaração judicial de indignidade na esfera cível, uma vez que há independência das esferas jurídicas cível, penal e administrativa, que podem gerar sanções distintas.

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