Direito
Fachin valida lei que delega atualização da base de cálculo de IPTU a município
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Veja o que foi divulgado recentemente. Presidente do STF restabelece autoridade de Piracicaba (SP) para atualizar base do IPTU.
Vale destacar que Decisão vai ao Plenário
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/tributos/fachin-valida-lei-que-delega-atualizacao-da-base-de-calculo-de-iptu-a-municipio
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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