Direito
Filha de militar é condenada por omitir união estável para manter pensão
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A novidade esta movimentando o setor. Omitir uma união estável com um companheiro para continuar recebendo as parcelas de pensão devida a filhas solteiras de militar configura estelionato.
Vale destacar que Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de Canoas (RS) que omitiu da Aeronáutica que mantinha união estável para receber o benefício depois da morte do pai. […] O post Filha de militar é condenada por omitir união estável para manter pensão apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-21/filha-de-militar-e-condenada-por-omitir-uniao-estavel-para-manter-pensao/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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