Direito
Fraude à cota de gênero e preservação de votos e mandatos legítimos
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Veja o que foi divulgado recentemente. Marcelo Camargo/Agência Brasil O artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 preconiza que os partidos políticos e as federações partidárias deverão observar o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para as candidaturas de cada gênero nas eleições proporcionais [1].
Importante mencionar que Contudo, não são raras as vezes em que mulheres sem a intenção de […] O post Fraude à cota de gênero e preservação de votos e mandatos legítimos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-30/fraude-a-cota-de-genero-e-a-impossibilidade-de-preservar-os-votos-e-os-mandatos-conquistados-por-candidatas-legitimas/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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