Direito
Frete mínimo da ANTT: quando a fiscalização eletrônica substitui o processo?
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. Magnific A resposta intuitiva parece simples: se a lei impõe piso mínimo para o transporte rodoviário de cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode cruzar os dados do Ciot e do MDF-e, identificar o frete declarado abaixo da tabela e lavrar o auto de infração.
Alem disso, Afinal, a fiscalização eletrônica seria apenas uma forma […] O post Frete mínimo da ANTT: quando a fiscalização eletrônica substitui o processo? apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-11/frete-minimo-da-antt-quando-a-fiscalizacao-eletronica-substitui-o-processo/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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