Direito
ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importação
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Veja o que foi divulgado recentemente. A prestação do serviço de cabotagem integralmente em território nacional, ainda que com vínculo com contrato internacional, afasta a caracterização da atividade como serviço destinado ao exterior, o que justifica a incidência do ICMS.
Segundo apurado, Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou embargos de declaração opostos […] O post ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-24/icms-incide-sobre-transporte-de-cabotagem-vinculado-a-importacao/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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