Direito
Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC
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A novidade esta movimentando o setor. A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores.
Importante mencionar que O colegiado deu provimento parcial a agravo de instrumento para impedir a constrição sobre metade dos semoventes. A tese fixada no […] O post Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-01/impenhorabilidade-exige-prova-de-que-bem-e-indispensavel-decide-tj-sc/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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