Direito
Imposto de exportação ou Cide disfarçada? Limites à extrafiscalidade na MP sobre combustíveis
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-04/imposto-de-exportacao-ou-cide-disfarcada-limites-a-extrafiscalidade-na-recente-mp-sobre-petroleo-e-combustiveis/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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