Direito
Incapacidade anterior à reforma da Previdência garante aposentadoria com regras antigas
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Confira os detalhes que estao repercutindo. A aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de fatores anteriores à quando-o-336300/" title="Atuação cooperativa, integração e reforma tributária: quando os conceitos escond">reforma da Previdência, deve utilizar como base de cálculo para o valor do benefício as regras em vigor antes da reforma.
De acordo com informacoes, Com esse entendimento, a 9ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o INSS recalcule uma aposentadoria por incapacidade permanente utilizando […] O post Incapacidade anterior à reforma da Previdência garante aposentadoria com regras antigas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-12/incapacidade-anterior-a-reforma-da-previdencia-garante-aposentadoria-com-regras-antigas/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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