Direito
INSS pode cancelar benefícios por incapacidade concedidos por decisões judiciais
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Veja o que foi divulgado recentemente. O INSS pode fazer o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido determinados por decisão judicial, desde que cumpra o devido processo legal administrativo e faça nova perícia médica.
De acordo com informacoes, A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese no julgamento do Tema 1.157 dos recursos repetitivos, em […] O post INSS pode cancelar benefícios por incapacidade concedidos por decisões judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-09/inss-pode-cancelar-beneficios-concedidos-por-decisoes-judiciais/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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