Direito
Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas.
Importante mencionar que Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já declarou que não precisam ser pagos. Com base nesse […] O post Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-12/isencao-de-imposto-definitiva-obriga-baixa-de-protesto-de-divida-ativa/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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