Direito
Justiça extingue execução fiscal de R$ 336 milhões por prescrição ordinária
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Divulgação A ausência de citação válida do devedor impede a interrupção da prescrição em execuções fiscais ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005.
Segundo apurado, Nesses casos, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo, a prescrição do crédito tributário se consuma. Com base nesse entendimento, a 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária […] O post Justiça extingue execução fiscal de R$ 336 milhões por prescrição ordinária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-19/justica-extingue-execucao-fiscal-de-r-336-milhoes-por-prescricao-ordinaria/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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