Lei da Igualdade Salarial e normas que regulamentam sua aplicação são constitucionais, decide STF
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Confira os detalhes que estao repercutindo. São válidas as regras que estabeleceram mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Segundo apurado, Com esse entendimento, o Plenário do Supremo humano-d9a835/" title="A democracia é um direito humano?">direito/messias-no-stf-altera-tabuleiro-e-redefine-a-correlacao-de-f-249fc9/" title="Messias no STF altera tabuleiro e redefine a correlação de forças no tribunal">Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, que a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, é constitucional. A discussão ocorreu no âmbito de três ações (ADC 92, ADI 7.612 […] O post Lei da Igualdade Salarial e normas que regulamentam sua aplicação são constitucionais, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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