Direito
Lei gaúcha que restringe publicidade de bets é questionada no Supremo
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Veja o que foi divulgado recentemente. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que restringe a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, no Rio Grande do Sul.
Importante mencionar que A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A ANJL questiona a Lei estadual 16.508/2026. Entre outros […] O post Lei gaúcha que restringe publicidade de bets é questionada no Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-19/lei-gaucha-que-restringe-publicidade-de-bets-e-questionada-no-supremo/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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