Direito
Lei Maria da Penha: por que o sigilo do nome da vítima ainda é ignorado
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Veja o que foi divulgado recentemente. Poucas garantias são tão claras na letra e tão ignoradas na prática quanto o sigilo do nome da vítima previsto no artigo 17-A da Lei Maria da Penha1.
Alem disso, Introduzido pela Lei nº 14.857/2024, o dispositivo determina que o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos que apuram crimes praticados em contexto de violência doméstica […] O post Lei Maria da Penha: por que o sigilo do nome da vítima ainda é ignorado apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-07/o-juri-que-revitimiza-por-que-os-operadores-do-direito-ainda-ignoram-o-artigo-17-a-da-lei-maria-da-penha/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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