Direito
Lei que permite reconhecimento de fibromialgia como deficiência exige análise individual
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade da lei estadual que incluiu a fibromialgia entre as condições passíveis de reconhecimento como deficiência e autorizou a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF).
Alem disso, A interpretação dada à norma, contudo, impede que o simples diagnóstico da doença […] O post Lei que permite reconhecimento de fibromialgia como deficiência exige análise individual apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-20/lei-que-permite-reconhecimento-de-fibromialgia-como-deficiencia-exige-analise-individual/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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