Lei que proíbe penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage, diz STJ
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A lei de 2022 que proibiu a penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage para desconstituir as constrições que foram efetivadas antes de sua vigência.
Vale destacar que A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma dessas cooperativas. O caso concreto é de um cooperado […] O post Lei que proíbe penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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