Direito
Liberação de bem importado mediante seguro-garantia e fiança bancária
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Importante mencionar que No Brasil, essa tensão aparece com frequência na retenção de mercadorias importadas durante o despacho aduaneiro, sobretudo quando há discussão fiscal ou administrativa pendente, como ocorre em pedidos […] O post Liberação de bem importado mediante seguro-garantia e fiança bancária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-23/liberacao-de-bem-importado-mediante-seguro-garantia-e-fianca-bancaria/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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