Direito
Marco Legal do Transporte Público, reforma tributária e suas assimetrias
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. O Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que seguiu para sanção em 13 de maio, e os artigos 157 e 284 a 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma tributária, têm em comum o tema transporte público.
Segundo apurado, Ambas se propõem ao tratamento jurídico do setor que tem demandado cada vez […] O post Marco Legal do Transporte Público, reforma tributária e suas assimetrias apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-30/marco-legal-do-transporte-publico-reforma-tributaria-e-suas-assimetrias/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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