MROSC: 10 anos que transformaram a relação entre Estado e OSCs
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Lei 13.019/2014 trouxe segurança jurídica, mas emendas parlamentares surgiram como normativa infralegal">hipertrofia-n-8216ec/" title="Agências reguladoras, Constituição e o risco da hipertrofia normativa infralegal">risco para clientelismo
MROSC: 10 anos que transformaram a relação entre Estado e OSCs é o destaque da vez no nicho de direito.
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