Município não pode fixar limite de ruído ambiental superior à norma federal

A informacao chegou e merece atencao. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o Decreto 60.581/2021, do município de São Paulo, que regulamenta o controle de ruídos na execução de obras de construção civil na cidade.

Vale destacar que A decisão foi unânime. O Ministério Público ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando ofensa a diversos dispositivos das Constituições Estadual […] O post Município não pode fixar limite de ruído ambiental superior à norma federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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