Direito
Não há continuidade delitiva entre apropriação e sonegação previdenciárias
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A informacao chegou e merece atencao. Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do CP).
Alem disso, Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.353 dos recursos repetitivos. A votação foi unânime, […] O post Não há continuidade delitiva entre apropriação e sonegação previdenciárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-13/nao-ha-continuidade-delitiva-entre-apropriacao-e-sonegacao-previdenciarias/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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