Direito
Não há fraude à execução fiscal em caso de imóvel alvo de usucapião, diz STJ
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A novidade esta movimentando o setor. A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens.
Alem disso, A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […] O post Não há fraude à execução fiscal em caso de imóvel alvo de usucapião, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-30/nao-ha-fraude-a-execucao-fiscal-em-caso-de-imovel-alvo-de-usucapiao-diz-stj/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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