Direito
Não receber reembolso após devolução de produto gera danos morais, diz TJ-MG
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A informacao chegou e merece atencao. O não reembolso dos valores pagos pelo consumidor após o exercício do direito de arrependimento e a devolução do produto, em franco desvio de tempo produtivo, expõe de maneira suficientemente clara a ocorrência de danos morais.
Alem disso, Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma fabricante de […] O post Não receber reembolso após devolução de produto gera danos morais, diz TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-15/nao-receber-reembolso-apos-devolucao-de-produto-gera-danos-morais/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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