Direito
Novo paradigma da LC 225: proporcionalidade e subjetividade na gestão aduaneira
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A edição da Lei Complementar nº 225/2026 — já introduzida em oportunidade anterior — representa uma das mais relevantes alterações recentes na relação entre administração tributária e contribuintes.
Segundo apurado, Além de disciplinar mecanismos de autorregularização e reforçar garantias do contribuinte, a lei consolida uma mudança de paradigma na atuação estatal: a promoção da conformidade deixa de […] O post Novo paradigma da LC 225: proporcionalidade e subjetividade na gestão aduaneira apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-07/o-novo-paradigma-da-lc-225-proporcionalidade-e-subjetividade-na-gestao-aduaneira/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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