Direito
O fim da aposentadoria compulsória e a irretroatividade de seus efeitos
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Veja o que foi divulgado recentemente. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do fim da aposentadoria compulsória recolocou em evidência um debate relevante sobre o regime jurídico da magistratura.
Alem disso, A matéria envolve questões que ultrapassam a contraposição entre moralização institucional e garantias funcionais, exigindo exame mais detido dos limites constitucionais aplicáveis. A questão constitucional pode ser formulada em dois […] O post O fim da aposentadoria compulsória e a irretroatividade de seus efeitos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-20/o-fim-da-aposentadoria-compulsoria-e-a-irretroatividade-de-seus-efeitos/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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