Direito
O juiz natural no processo administrativo disciplinar
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Existe no direito administrativo disciplinar brasileiro um paradoxo de difícil percepção e compreensão: o princípio do juiz natural.
De acordo com informacoes, Não obstante seja garantia que remonta à Magna Carta de 1215 e que ocupa posição central no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição, tão amplamente invocado na retórica processual, o princípio do juiz natural é […] O post O juiz natural no processo administrativo disciplinar apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-11/o-juiz-natural-no-processo-administrativo-disciplinar/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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