Direito
O TCU pode rever o mérito das agências reguladoras?
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. STF deve solucionar essa controvérsia pelo caminho adequado: julgamento pelo Plenário em ação com efeitos vinculantes
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/o-tcu-pode-rever-o-merito-das-agencias-reguladoras
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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