PEC 65/23: independência orçamentária para quem?
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Veja o que foi divulgado recentemente. Proposta de autonomia financeira plena do BC aprofunda assimetria estrutural que já subordina previstos-em-act-e-cct-974ad6/" title="Da prescrição referente aos direitos previstos em ACT e CCT">direitos fundamentais à lógica da dívida pública
PEC 65/23: independência orçamentária para quem? é o destaque da vez no nicho de direito.
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