Direito
Penhora de crédito ou faturamento travestido? Fronteira que o Tema 769 deixou em aberto
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Uma prática vem se repetindo nas varas de execução fiscal, com especial intensidade no contencioso estadual paulista.
De acordo com informacoes, A Fazenda requer, e o juízo defere, a constrição de percentual de tudo o que a empresa executada tem a receber de seus clientes, mês após mês, por prazo indeterminado, alcançando inclusive antecipações de recebíveis. A ordem, porém, […] O post Penhora de crédito ou faturamento travestido? Fronteira que o Tema 769 deixou em aberto apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-09/penhora-de-credito-ou-faturamento-travestido-a-fronteira-que-o-tema-769-deixou-em-aberto/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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