Direito
Perfilamento de dados de criança e adolescente como modelo de negócio
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. A promulgação da Lei nº 15.211/2026, em vigor desde 17 de março de 2026, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um marco normativo de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
De acordo com informacoes, Estruturada sobre o princípio da proteção integral e da prevalência absoluta dos interesses do menor¹, […] O post Perfilamento de dados de criança e adolescente como modelo de negócio apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-06/perfilamento-de-dados-de-criancas-e-adolescentes-como-modelo-de-negocio-e-o-embate-com-o-eca-digital/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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