Direito
Pesquisa acadêmica via pedido de informação a instituições de ensino e a não generalização do Acórdão 1.087/TCU
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-29/acesso-a-informacao-junto-as-instituicoes-publicas-de-ensino-superior-pesquisa-academica-via-pedido-de-informacao-e-a-nao-generalizacao-do-acordao-1-087-tcu/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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