Direito
Plataforma é condenada a indenizar e retificar nome de mulher trans
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O Juizado Especial Cível – Anexo FMU (SP) determinou que uma plataforma de delivery retifique definitivamente o nome de uma entregadora parceira para que conste, em todas as interfaces de visualização pública do aplicativo, o nome social da autora, sob pena de multa diária de R$ 500.
De acordo com informacoes, A decisão também fixou indenização, por danos morais, […] O post Plataforma é condenada a indenizar e retificar nome de mulher trans apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-26/plataforma-e-condenada-a-indenizar-e-retificar-nome-de-mulher-trans/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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