Direito
Política de fomento para cannabis: inconstitucionalidades e omissões
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Por meio da aplicação da Lei das Startups, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) criará ambiente saúde">softwares de saúde">regulatório experimental da cannabis em que as associações de pacientes poderão participar de edital de chamamento para projetos de monitoramento.
Importante mencionar que Será oportunidade de aprendizado regulatório com levantamento de dados para edição de regra futura geral por meio da […] O post Política de fomento para <i>cannabis</i>: inconstitucionalidades e omissões apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-abr-25/politica-de-fomento-para-a-cannabis-inconstitucionalidades-e-omissoes/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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