Direito
Produtores de petróleo contestam decisões sobre tributação de exportações
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Veja o que foi divulgado recentemente. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação de descumprimento de preceito fundamental em que questiona decisões judiciais que consideraram legítima a cobrança de Imposto de Exportação (IE) sobre remessas de petróleo bruto ao exterior.
De acordo com informacoes, Distribuída ao ministro André Mendonça, a […] O post Produtores de petróleo contestam decisões sobre tributação de exportações apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-18/produtores-de-petroleo-contestam-decisoes-sobre-tributacao-de-exportacoes/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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