Direito
Propaganda que deixa explícita forma de pagamento de prêmio não é abusiva
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Veja o que foi divulgado recentemente. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, mas essa situação não se verifica quando a campanha publicitária informa de maneira clara que a premiação de um título de capitalização será paga em moeda corrente nacional.
Alem disso, Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou a […] O post Propaganda que deixa explícita forma de pagamento de prêmio não é abusiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-06/propaganda-que-deixa-explicita-forma-de-pagamento-de-premio-nao-e-abusiva/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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