Direito
Punir família não combate crime: vedação ao auxílio-reclusão na Lei Antifacção é inconstitucional
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. No último dia 24 de março foi sancionada a Lei nº 15.358/2026, batizada de “Lei Antifacção”, instituindo o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, criando tipos penais e prevendo medidas restritivas dirigidas aos indivíduos acusados de favorecer ou integrar organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Vale destacar que Analisamos aqui um dos pontos […] O post Punir família não combate crime: vedação ao auxílio-reclusão na Lei Antifacção é inconstitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-08/punir-a-familia-nao-combate-o-crime-a-vedacao-ao-auxilio-reclusao-na-lei-antifaccao-e-constitucional/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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