Direito
Reforma tributária: entre uniformidade material e fragmentação processual
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A informacao chegou e merece atencao. Entre os desafios associados à reforma tributária, poucos são tão intrincados quanto o redesenho institucional do contencioso tributário.
Alem disso, Spacca No aspecto processual, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, limitou-se a incluir, entre as competências do Superior Tribunal de Justiça, a atribuição para dirimir “conflitos entre entes federativos, ou entre estes […] O post Reforma tributária: entre uniformidade material e fragmentação processual apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-07/reforma-tributaria-entre-uniformidade-material-e-fragmentacao-processual/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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