Repasse de fundo cartorário a associações privadas na Paraíba é declarado irregular pelo CNJ
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O Conselho Nacional de limitação às possibilidades">gratuita-limitacao-as-possibilidades-556c4a/" title="Justiça gratuita: limitação às possibilidades">Justiça decidiu que o repasse obrigatório de um percentual fixo do fundo de compensação dos cartórios da Paraíba (Farpen) para entidades de classe privadas é irregular e deverá operar apenas sob o regime de ressarcimento de despesas comprovadas.
Vale destacar que Em decisão monocrática, o conselheiro relator João Paulo Schoucair determinou que o Tribunal […] O post Repasse de fundo cartorário a associações privadas na Paraíba é declarado irregular pelo CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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