Repasse de fundo cartorário a associações privadas na Paraíba é declarado irregular pelo CNJ
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O Conselho corre-risco-de-sofrer-desconfigu-bcd732/" title="Piso nacional do magistério corre risco de sofrer desconfiguração">magistério-corre-risco-de-sofrer-desconfigu-bcd732/" title="Piso nacional do magistério corre risco de sofrer desconfiguração">Nacional de Justiça decidiu que o repasse obrigatório de um percentual fixo do fundo de compensação dos cartórios da Paraíba (Farpen) para entidades de classe privadas é irregular e deverá operar apenas sob o regime de ressarcimento de despesas comprovadas.
Vale destacar que Em decisão monocrática, o conselheiro relator João Paulo Schoucair determinou que o Tribunal […] O post Repasse de fundo cartorário a associações privadas na Paraíba é declarado irregular pelo CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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