Direito
Resolução Cade 38/26: aspectos positivos, lacunas e limites do consensualismo
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Norma cria incerteza jurídica e pode enfraquecer o próprio instituto que busca consolidar diante da ausência de balizas que lhe dariam legitimidade
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/fronteiras-concorrencia-regulacao/resolucao-cade-38-26-aspectos-positivos-lacunas-e-limites-do-consensualismo
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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