STF começa a analisar restrições da Reforma Tributária a benefícios para PcD na compra de veículos
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (25/6) a análise de ações que contestam dispositivos da Lei Complementar 214/2025, responsável por regulamentar parte da reforma tributária e estabelecer critérios para a concessão de alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de veículos por […] O post STF começa a analisar restrições da Reforma Tributária a benefícios para PcD na compra de veículos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
STF começa a analisar restrições da Reforma Tributária a benefícios para PcD na compra de veículos é o destaque da vez no nicho de direito.
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