Direito
STF confirma prazo de cinco anos para ações sobre separação familiar por hanseníase
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A novidade esta movimentando o setor. O Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que o prazo para que filhos separados dos pais em razão de internação compulsória por hanseníase entrem na Justiça é de cinco anos a partir da publicação da ata de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.060.
Vale destacar que A decisão foi tomada no julgamento de um […] O post STF confirma prazo de cinco anos para ações sobre separação familiar por hanseníase apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-18/stf-confirma-prazo-de-cinco-anos-para-acoes-sobre-separacao-familiar-por-hanseniase/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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