STF esclarece decisão sobre limite de verbas indenizatórias e publica acórdãos com regras
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A informacao chegou e merece atencao. Em decisões publicadas nesta sexta-feira (8/5), os ministros Flávio Dino, mantém presidente do TJ no comando do governo do Rio de Janeiro">zanin-mantem-presidente-do-tj-no-comando-do-govern-fb66be/" title="Cristiano Zanin mantém presidente do TJ no comando do governo do Rio de Janeiro">Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, esclareceram que, no âmbito da tese sobre o pagamento de verbas indenizatórias fora do teto constitucional, também estão proibidas revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções do Poder […] O post STF esclarece decisão sobre limite de verbas indenizatórias e publica acórdãos com regras apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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