Direito
STF homologa acordo entre União e Roraima sobre despesas com imigração venezuelana
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Veja o que foi divulgado recentemente. Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado entre a União e o estado de Roraima sobre os valores a serem repassados ao lula-nas-eleicoes-seguranca-publica-1a3392/" title="Os desafios do governo Lula nas eleições: segurança pública">governo estadual para suprir custos extraordinários decorrentes do aumento da imigração venezuelana.
Importante mencionar que Pelo acordo, a União repassará R$ 115 milhões ao estado para compensar despesas decorrentes do […] O post STF homologa acordo entre União e Roraima sobre despesas com imigração venezuelana apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-abr-29/stf-homologa-acordo-entre-uniao-e-roraima-sobre-despesas-com-imigracao-venezuelana/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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