STF invalida lei do DF que restringia uso de portaria virtual em condomínios

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais.

De acionistas">acordo com informacoes, A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas […] O post STF invalida lei do DF que restringia uso de portaria virtual em condomínios apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Acompanhe mais conteudos como esse no site.