Direito
STF mantém critérios de distribuição do ICMS Educacional a municípios
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Veja o que foi divulgado recentemente. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar, atendimento educacional, entre outros.
Alem disso, A ação foi apresentada no pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra parte […] O post STF mantém critérios de distribuição do ICMS Educacional a municípios apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-23/stf-mantem-criterios-de-distribuicao-do-icms-educacional-a-municipios/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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