Direito
STF vai julgar possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel
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Veja o que foi divulgado recentemente. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, expresso da parte v">pedido-492276/" title="Honorários de sucumbência devem ser fixados mesmo sem pedido expresso da parte v">mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Vale destacar que A […] O post STF vai julgar possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-11/stf-vai-julgar-possibilidade-de-municipio-fixar-aliquotas-de-iptu-em-funcao-da-area-do-imovel/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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