Direito
STJ julga se varejista de cigarros tem direito a restituição de PIS e Cofins
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A novidade esta movimentando o setor. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o varejista de cigarros tem direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por conta do regime de substituição tributária definido em lei.
Segundo apurado, O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é […] O post STJ julga se varejista de cigarros tem direito a restituição de PIS e Cofins apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-13/stj-julga-se-varejista-de-cigarros-tem-direito-a-restituicao-de-pis-e-cofins/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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